Artigos codigo penal mais famosos by lauraaopbc issuu. Livro i do processo em geral titulo i disposicoes preliminares art. Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Direito processual penal i resumo completo ajuda juridica. This new portal of the hemispheric network contains a virtual library that offers uptodate legal information related to mutual assistance and extradition in the. Questoes devolutivas relativas nestas questoes o juizo penal pode remeter a causa ao juizo civil art.
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527 892 1088 56 643 636 797 503 516 893 692 1370 749 1196 1026 958 913 556 1617 636 1403 523 771 242 562 647 839 906 688 253 786 321 665 1252